
O Ministério Público do Maranhão, ingressou com Ação Civil Pública contra o atual prefeito de Presidente Dutra, Raimundo Alves Carvalho, buscando a reparar os danos causados e recuperar a área degradada, bem com a se abster de realizar novas intervenções no local (riachinho) sem a necessária licença ambiental e apresentação de plano para recuperação dos prejuízos já causados.
Pautado em um o parecer técnico produzido pela Seção de Avaliações e Perícias de Engenharia da PGJ/MA, a obra foi executada totalmente à margem da lei, sem alvará de construção expedido pela Prefeitura há época do início das obras, sem licença ambiental concedida pelo órgão competente e sem estudo prévio de impacto ambiental.
Ainda conforme o Ministério Público, em decorrência da conduta ilícita perpetrada pelo Sr. Raimundinho, decorreram sérios danos ambientais, visto que um trecho do córrego conhecido como “riachinho”, que cruza boa parte do centro urbano de Presidente Dutra, e é um importante canal para a drenagem da água das chuvas, restou aterrado.
Ao final, o Ministério Público pede para que a justiça condene o Sr. RAIMUNDO ALVES CARVALHO nas seguintes penas:
(I) recuperar a área degradada, com apresentação de prévio plano de ações perante este juízo;
(II) pagar indenização pelos danos ambientais causados;
(III) reparar os danos materiais e morais individualmente suportados por pessoas afetadas diretamente com os alagamentos urbanos surgidos após a obra de aterramento por ele executada;
(IV) pagar indenização a título de reparação pelos danos morais coletivos causados à comunidade de Presidente Dutra em razão da conduta ilícita empreendida;
(V) se abster de realizar quaisquer atividades ou obras no imóvel em questão até que apresente um plano detalhado para a recuperação do meio ambiente afetado, incluindo a questão dos alagamentos nas áreas urbanas circunvizinhas, e até que demonstre possuir as necessárias licenças e autorizações do poder público.
Processo nº 0800431-48.2021.8.10.0054