
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) derrubou a decisão que havia beneficiado o Município de Presidente Dutra e restabeleceu a cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) que suspendeu contratos e pagamentos relacionados à contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritórios de advocacia.
A decisão foi do desembargador Raimundo
José Barros de Sousa, após recurso da Associação dos Procuradores Efetivos do Município de Presidente Dutra (APEMPD). A medida atinge os contratos n° 170101/2025 e n° 280101/2025, firmados com Barros, Fernandes & Borgneth Advogados Associados e Rêgo Carvalho Gomes e Duailibe Advogados.
O TJMA destacou que Presidente Dutra possui Procuradoria-Geral própria, estruturada com seis procuradores efetivos aprovados em concurso público. Mesmo assim, a gestão municipal contratou escritórios particulares para serviços que envolvem assessoria jurídica, acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, atuação perante órgãos de controle e consultoria jurídica.
Segundo a decisão, essas atividades são genéricas e integram a rotina da advocacia pública municipal. O relator ressaltou que a contratação direta de advogados privados exige requisitos específicos, como notória especialização e singularidade do serviço, não podendo servir para terceirizar de forma contínua funções atribuídas aos procuradores concursados.
O desembargador também afastou o argumento de sobrecarga de trabalho ou preferência da gestão por assessoria privada como justificativa suficiente para as contratações e considerou a legítima atuação fiscalizatória do TCE-MA e restabeleceu a suspensão dos contratos e dos respectivos pagamentos enquanto o caso segue em analise.
Folha do Maranhão
