A gestão municipal deve adotar medidas para qualificação dos serviços públicos e garantia dos direitos previdenciários dos servidores.
O prefeito Fernando Pessoa (SD) deve promover os serviços de regulamentação da jornada de trabalho, cargos e salários dos servidores da administração municipal de Tuntum do Maranhão. A recomendação (Nº 06/2021) foi feita pelo Ministério Público (MP-MA), por intermédio do Promotor de Justiça, Wlademir Soares de Oliveira.
Os indicativos do órgão de fiscalização estadual dão suporte técnico e jurídico para o gestor municipal adotar medidas que visam o equilíbrio da máquina pública, bem como o ordenamento de normas para cumprimento das funções de cada servidor em seu respectivo cargo efetivo.
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