Antonio de
Castro Nogueira, ex-prefeito do município de São Domingos do Maranhão, foi
condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, multa
civil no valor correspondente a 15 vezes o valor da remuneração mensal na época
dos fatos e ainda à proibição de contratar com o poder público ou receber
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de
03 (três) anos. As sentenças foram assinadas pelo juiz Clênio Lima Correa,
titular da comarca do município.
Castro Nogueira, ex-prefeito do município de São Domingos do Maranhão, foi
condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, multa
civil no valor correspondente a 15 vezes o valor da remuneração mensal na época
dos fatos e ainda à proibição de contratar com o poder público ou receber
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de
03 (três) anos. As sentenças foram assinadas pelo juiz Clênio Lima Correa,
titular da comarca do município.
As três
sentenças condenatórias atendem a ações civis públicas por ato de improbidade
administrativa movidas pelo Ministério Público Estadual contra ex-prefeito, em
razão da ausência da prestação de contas na gestão de Nogueira (2005 a 2008).
sentenças condenatórias atendem a ações civis públicas por ato de improbidade
administrativa movidas pelo Ministério Público Estadual contra ex-prefeito, em
razão da ausência da prestação de contas na gestão de Nogueira (2005 a 2008).
O juiz
destaca que “a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a
máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má
administração que mais justificam a implementação de um maior controle social”.
E acrescenta: “A expressão designa, tecnicamente, a corrupção administrativa
que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e
de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo
de morte os princípios da Carta Republicana”.
destaca que “a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a
máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má
administração que mais justificam a implementação de um maior controle social”.
E acrescenta: “A expressão designa, tecnicamente, a corrupção administrativa
que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e
de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo
de morte os princípios da Carta Republicana”.
Para Clênio
Correa, restou demonstrado o dolo do ex-gestor “ao se observar que deixou de
prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas
supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos
recursos que lhe foram destinados por intermédio dos convênios”, violando o
dever funcional que lhe competia. E conclui: “A ausência da prestação de contas
fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores
públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público,
revelando imperiosa a condenação daquele que a pratica”.
Correa, restou demonstrado o dolo do ex-gestor “ao se observar que deixou de
prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas
supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos
recursos que lhe foram destinados por intermédio dos convênios”, violando o
dever funcional que lhe competia. E conclui: “A ausência da prestação de contas
fere o princípio da publicidade que deve nortear a atividade dos gestores
públicos, inviabilizando o controle dos gastos do administrador público,
revelando imperiosa a condenação daquele que a pratica”.
Do Blog do Francisco Ferreira