O Ministério Público do
Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente
Dutra, ajuizou em 22 de janeiro, Ação Civil Pública com pedido de liminar para
obrigar o Município a regularizar, em caráter de urgência, repasses, bem como o
pagamento das parcelas em atraso do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em débito desde julho de
2012.
Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente
Dutra, ajuizou em 22 de janeiro, Ação Civil Pública com pedido de liminar para
obrigar o Município a regularizar, em caráter de urgência, repasses, bem como o
pagamento das parcelas em atraso do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em débito desde julho de
2012.
Na ACP, assinada pelo
promotor de justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, o Ministério Público pede à
Justiça que o Município de Presidente Dutra regularize, imediatamente, o
repasse ao FMDCA, previsto na Lei Municipal nº 497/2013, e no artigo 227 da
Constituição Federal. A falta dos repasses impede que o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente (CMCA) implemente políticas públicas e institucionais
na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
promotor de justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, o Ministério Público pede à
Justiça que o Município de Presidente Dutra regularize, imediatamente, o
repasse ao FMDCA, previsto na Lei Municipal nº 497/2013, e no artigo 227 da
Constituição Federal. A falta dos repasses impede que o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente (CMCA) implemente políticas públicas e institucionais
na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A ação é fundamentada no
processo administrativo instaurado, após denúncias feitas às Promotorias de
Justiça de Presidente Dutra, que apurou a falta de pagamento dos repasses pelo
Município. Os recursos são necessários para o adequado funcionamento da rede de
Proteção à Criança e Adolescente no Município.
processo administrativo instaurado, após denúncias feitas às Promotorias de
Justiça de Presidente Dutra, que apurou a falta de pagamento dos repasses pelo
Município. Os recursos são necessários para o adequado funcionamento da rede de
Proteção à Criança e Adolescente no Município.
PEDIDOS
A manifestação pede à
Justiça a condenação do Município para que pague as parcelas em atraso do
repasse, no percentual de 1% do Fundo de Participação do Município (FPM),
quanto aos respectivos períodos fiscais em atraso, requerendo, se necessário, a
penhora das verbas municipais e o afastamento do prefeito do cargo até o
efetivo cumprimento da decisão judicial.
Justiça a condenação do Município para que pague as parcelas em atraso do
repasse, no percentual de 1% do Fundo de Participação do Município (FPM),
quanto aos respectivos períodos fiscais em atraso, requerendo, se necessário, a
penhora das verbas municipais e o afastamento do prefeito do cargo até o
efetivo cumprimento da decisão judicial.
A ação ainda requer o
repasse compulsório das verbas municipais destinadas ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, visando a coibir futuros atrasos na
transferência de valores correspondentes pelo ente municipal.
repasse compulsório das verbas municipais destinadas ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, visando a coibir futuros atrasos na
transferência de valores correspondentes pelo ente municipal.
Até que em fim as autoridades entraram com alguma ação contra esse prefeito de Presidente dutra, Juran Carvalho, pois o que ele e seu filho secretário de administração estão fazendo com verbas da prefeitura é casoo de operação lava jato.