O prefeito Cleomar Tema encaminhou para Câmara de Vereadores de Tuntum, um projeto para ser votado que autoriza o município a fazer um empréstimo de 7 milhões de Reais, que vai aumentar ainda mais os débitos do município.
A administração do prefeito Tema que em gestões passadas já foi exemplar, nesta gestão está calamitosa, e uma das causas foi a grande despesa feita para eleger sua esposa deputada estadual em 2018.
Com os salários de contratados e comissionados chegando a 6 meses de atraso, e fornecedores e prestadores de serviços com mais ainda, o prefeito deseja fazer este empréstimo para sanar dividas. Porem o que poderá ocorrer é o debito aumentar mais ainda, pois o empréstimo terá que ser pago.
É bom o povo, principalmente os concursados ficarem de olho nesta votação e nos vereadores, pois no futuro com as parcelas sendo descontadas automaticamente os salários dos mesmo poderão também ficarem em atraso, O que não se sabe é em razão de que os vereadores votarão a favor de quebrar mais ainda o município, que em outros tempos foi bom.
Prefeitos da região central do Maranhão e secretários de educação de mais de 90 municípios do Estado iniciaram nesta quinta-feira (21), no Encontro Estadual da Undime/Famem, em Barra do Corda, o debate entre gestores sobre o fim do Fundeb e a precariedade do financiamento da educação básica.
“Neste encontro estamos tratando de estratégias para melhorar todo o sistema de educação. Vários prefeitos estão presentes neste encontro que contou com o empenho de vários parceiros. Pretendemos gerar uma pauta e definirmos um cronograma de ações para debatermos com as bancadas estadual e federal, com os governos do estado e federal. Esse é o interesse de todos os gestores que estão reunidos neste encontro em Barra do Corda”, destacou o presidente da Famem, Eric Costa.
A abertura do evento, que se encerra nesta sexta-feira (22), estiveram presentes o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto; os deputados Fernando Pessoa e Ciro Neto; a promotora do Centro Operacional de Defesa da Educação, Sandra Pontes, o presidente da União dos Dirigentes da Educação nos Municípios, Undime-Maranhão, Joaquim Neto; o vice-presidente da Undime Nordeste, Williams Pantife; o superintendente do Sebrae-MA, Raimundo Coelho, vereadores e dirigentes educacionais.
“Discutir educação é muito importante. Este é o primeiro encontro regional e acredito que teremos muitos outros. Aqui temos oportunidade de tratar de um tema tão importante para o país e em particular para o Maranhão. É fundamental neste momento que todos estejamos articulados”, disse Othelino Neto, alertando para as propostas que chegam ao Congresso que acredita produzirão efeitos danosos aos municípios. O presidente da Assembleia alertou para a proposta de fusão dos fundos da saúde e educação que deverá provocar prejuízos maiores para esta última que sobre com o sub financiamento.
O secretário da Famem, prefeito Júnior Cascaria, destacou a importância do evento que a Famem promoveu para debater a educação no estado. “Estas duas entidades estão de mãos dadas em defesa deste grande projeto que é a melhoria da educação no estado do Maranhão”, disse Cascaria.
Para o prefeito de Grajaú, Mercial Lima, é indiscutível a importância da educação e tratar de medidas, ações e providências que melhorem o desempenho e a qualidade é fundamental. “Sem educação, nenhuma comunidade, nenhum território, nenhum povo alcança o desenvolvimento. Estão de parabéns a Famem, Undime, Governo do Estado e o presidente Eric Costa por realizarem este acontecimento no centro do Estado”, enalteceu o prefeito.
Em sua fala de saudação aos participantes do encontro, o secretário de Educação de Barra do Corda, Odair Maciel, destacou a importância do encontro para traçar estratégias para alcançar melhores indicadores. Maciel citou avanços da educação conquistados na atual gestão como salários destacável, melhores condição estruturais da rede, entre outros.
Financiamento
“Essa é uma oportunidade de discutirmos desde o Fundef até o desafio de um novo Fundeb. que termina no final de 2020. É hora de discutirmos sobre uma nova emenda constitucional. O financiamento da educação depende muito disso. Se não colocarmos nada no lugar do Fundeb não seremos capazes de darmos uma resposta digna à educação”, afirmou a promotora Sandra Pontes.
Em relação ao regime atual do Fundeb, o vice-presidente da Undime no Nordeste, Williams Pantife, explicou que a composição do fundo se divide em 90% entre estados e municípios e a União coloca 10%. A proposta é permanecer a mesma contribuição dos municípios e estados, mas elevação da parte da União até o patamar de 40% dos recursos.
Com o descaso do prefeito Cleomar Tema ao próprios moradores do povoado Ipu-iru, no município de Tuntum resolveram comprar os canos e cavar as valas para colocar água na comunidade.
Segundo relato de uma moradora, em um vídeo a rua não tem água a mais de 10 anos. Já outro morador disse que a água só vai a casa dos aliados do prefeito Cleomar Tema.
Infelizmente este é o atual retrato do município de Tuntum, que está moribundo, precisando ser resgatado das trevas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Presidente Dutra – MA, promoverá na próxima sexta feira (22) a partir de 08:30 horas, o evento “Outubro Rosa & Novembro Azul – Conscientização e Ação em Prol da Saúde da Mulher e do Homem”, na ocasião serão ministradas diversas palestras a fim de trazer a todos a importância do diagnóstico precoce.
O Dr.º Eder da Silva Lima, presidente da Subseção de Presidente Dutra, acrescentou; “ o evento busca chamar a atenção e estimular o público em geral a prevenção e o controle do câncer de mama e próstata, ambos os meses são celebrados anualmente, com o objetivo de compartilhar informações sobre as doenças, promover a conscientização, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamentos”.
O evento acontecerá no prédio da Subseção, localizado na rua Coronel João Sena, Centro, Presidente Dutra – MA, sendo aberto ao público em geral.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 014/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) ao disposto na Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 deste mês. A mensagem governamental aprovada pela Assembleia também institui o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social.
O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), esclareceu o teor do PLC 014/2019, informando que a matéria não trata sobre a Reforma da Previdência estadual, mas sobre a adequação de alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.
“É importante deixar claro para a sociedade que nós não apreciamos a Reforma da Previdência do Estado. Para debater a reforma com sociedade, sobretudo com os servidores, foi aprovado também, hoje, nesta Casa, a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que será composto por representantes dos Poderes e órgãos autônomos, além de representantes dos servidores públicos. Com isso, nós teremos dois anos para apreciar, com o devido cuidado, ouvindo a todos os interessados, sobretudo os servidores públicos, sobre esse tema que impacta as vidas de todos nós”, esclareceu Othelino.
Comitê
O PLC 014/2019, que agora segue para sanção governamental, também cria o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a quem compete propor projetos de lei e outras medidas normativas, visando à adequação das normas estaduais do RPPS do funcionalismo público do Maranhão às disposições da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103.
O comitê será constituído por representação dos Poderes e órgãos autônomos que terão ampla participação nas discussões, sendo eles o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública; e a sociedade.
Othelino esclareceu que a matéria não trata sobre Reforma da Previdência estadual, mas de adequação de alíquotas ao FEPA
Pontos positivos
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rafael Leitoa (PDT), destacou, durante encaminhamento da votação, os pontos positivos do projeto de lei complementar aprovado. O parlamentar também afirmou que, ao contrário do que apregoam setores da oposição, a matéria não se constitui em nenhuma reforma estadual, mas apenas uma adequação à Emenda da Constituição Federal e destacou que a Constituição prevê, em seu artigo 167, uma série de penalidades, tais como: vedação de transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamento por instituições financeiras federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamentos do regime próprio de Previdência Social, incluído pela emenda constitucional 113 de 2019.
Leitoa também desmentiu que o governador tenha provocado a falência do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), que, segundo ele, começou a ser deficitário ainda na gestão de Roseana Sarney, em 2013. Destacou que o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia explicado que aquilo que se arrecadava não dava para pagar a folha, portanto, já era deficitário desde então.
Deputado Rafael Leitoa, líder do Governo, destacou os pontos positivos do projeto de lei complementar aprovado
Progressão
Explicou também que, no que diz respeito à progressão da alíquota, o Governador Flávio Dino aplica aquilo que está proposto na Emenda Constitucional e protege quem ganha menos e, de fato, majora um pouco mais do que são hoje as faixas salariais maiores, dando exemplo claro aqui de que é uma categoria de menos de 10% com relação àqueles que ganham R$25 mil.
“Por exemplo, se aplicarmos a contribuição progressiva por faixa, a contribuição efetiva vai ficar em torno de 16,5%, porque a contribuição é por faixa, ou seja, cada faixa tem as suas alíquotas. Então, quando vai para a contribuição eletiva, para alíquota efetiva, ela fica ali em torno de 16.5%, dando exemplo claro de que quem ganha R$25 mil, se tivéssemos aplicado hoje como está no texto da lei que está sendo apreciada, a nova contribuição, a contribuição atual de um salário mínimo seria de R$74,85. Hoje é de 11%, mas nós estamos votando para 7,5%, ou seja, quem ganha um salário vai contribuir apenas com R$74, sendo que hoje contribui com R$109,78. Estamos protegendo os menos abastados”, esclareceu o parlamentar.
Já o deputado Dr. Yglésio (PDT) afirmou que a adequação é extremamente positiva para o Estado, levando-se em conta que o déficit da Previdência Estadual chega a R$ 50 milhões/mês. “Esse dinheiro faz falta na Saúde e na Educação, por exemplo. A partir do momento que a gente regularizar a Previdência Estadual e reduzir esse déficit orçamentário, o Governo do Estado vai conseguir desenvolver ações sociais com maior qualidade”, defendeu.
No entendimento do deputo oposicionista, Adriano (PV), a decisão do governo em enviar tal mensagem à Casa foi feita, segundo ele, de forma sorrateira. “Uma verdadeira traição do governador Flávio Dino. Esse projeto chegou sem a mínima transparência perante toda a população do Estado. Só quem perde, infelizmente, somos nós, porque pagamos o pato. Eu prezo essa instituição porque eu acredito que esta Casa presta um grande serviço para o Maranhão, mas, infelizmente, somos submetidos a esse tipo de afronta devido à irresponsabilidade do governador que tem pressa em aprovar algo sem a mínima discussão”, acrescentou.
Não é de hoje que o HMNSC tem sido referência em atendimento, não só em Colinas, mas em toda regional. Reformado pela gestão Valmira Miranda, oferecendo atendimento humanizado e contando com um corpo de profissionais capacitados, a casa de saúde oferece hoje:
A Farmácia sempre abastecida, ofertando, além de medicamentos para dor, medicamentos psicoativos, inibidores da bomba de prótons, antitérmicos, antiespasmódicos, anti-hipertensivos, hipoglicemiantes, diuréticos, materiais médico-hospitalares, dentre outros. Sob supervisão permanente de farmacêutico responsável;
Recepção mais ampla;
Setor de triagem;
Setor de fisioterapia modernizado;
Ampliação dos atendimentos ortopédicos;
Exames laboratoriais são realizados diariamente;
Ultrassonografia;
Endoscopia;
Tomografia;
Ressonância;
Eletrocardiograma;
Raio – X;
Urgência e emergência funcionando 24h/dia com atendimento médico a postos.
Radiologia;
Clínica médica, cirurgias de médio e pequeno porte dentre outros serviços.
O diretor do HM, Cleiton Oliveira, em observância, reitera: “Desde que assumimos a condução do municipal, vestimos a camisa do comprometimento e dedicação, na busca incessante de proporcionar a todos, sem distinção, uma saúde melhor pelo povo. Estamos à disposição”.
Nesta sexta-feira (22), o PCdoB Maranhão inicia, em São Luís, sua 16ª Conferência Estadual. Com a presença confirmada da vice-governadora de Pernambuco e presidente da sigla, Luciana Santos, a abertura do evento acontece às 18 horas, no Auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Estado, e promete ser o maior já realizado pela sigla.
Com uma expectativa de público de mais de 400 pessoas, entre eles 380 delegados municipais, o encontro contará com a representação de todas as regiões do Estado. O evento segue até o sábado (23), quando será realizada a Plenária, a partir das 8 horas. Para participar, não é necessário inscrição.
Presidente estadual do partido, o deputado federal Márcio Jerry está confiante que o PCdoB vai seguir como protagonista na política maranhense. “Após o processo de mobilização intenso, forte, belo, vivo em todo o Maranhão, vamos para o evento que vai aprovar as diretrizes do partido para os próximos dois anos e renovar a direção partidária”.
Na ordem do dia da Conferência está a discussão do Projeto de Resolução Política e de Construção Partidária, elaborado e aprovado pelo Comitê Central, assim como a deliberação do Projeto de Resolução e de Construção Partidária, elaborado e aprovado pelo Comitê Estadual, além da aprovação do pré-projeto eleitoral para 2020. O encontro servirá, ainda, para promover o balanço do trabalho de direção do Comitê Estadual e servirá como palco para a eleição dos novos integrantes do Comitê Estadual.
Serviço:
16ª Conferência Estadual do PCdoB Maranhão
Data: 22 e 23 de novembro de 2019
Horários: 18h, no dia 22; 8h, no dia 23 de novembro
Local: Auditório Fernando Falcão – Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – Av. Jerônimo de Albuquerque, 7200 – Calhau, São Luís – MA
Acesso livre
O prefeito de Presidente Dutra, Juran Carvalho assinou nesta terça-feira (19), na Câmara de Vereadores, a Ordem de Serviço da Iluminação Publica Municipal, que irá trazer um serviço de mais qualidade aos usuários.
O prefeito Juran Carvalho esclareceu aos vereadores e outras dezenas de pessoas que a partir de agora haverá mudanças através da implantação do novo serviço de iluminação publica.
A empresa Dutra Luz recebeu a concessão do município para operar em todo o sistema, em ruas, avenidas e comunidades rurais, melhorando a qualidade do serviço e diminuindo os custos finais.
A empresa Dutra Luz irá realizar as trocas de todas as lâmpadas antigas por lâmpadas de LED trazendo beleza e gerando mais economia para o município.
O contrato entre o município de Presidente Dutra a e empresa Dutra Luz terá durabilidade de 25 anos.
A luta do deputado Adelmo Soares em prol da Agricultura Familiar do Maranhão está ganhando forças e relevância, mostrando resultado do constante esforço em prol desta causa que tanto abrange o povo!
Adelmo Soares convida a todos a continuar firmes e agregando energias para essa luta, por isso, ressaltando a necessidade da mobilização da população para construir o Maranhão de nodos nós.
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 31 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra dez envolvidos em um pregão presencial irregular, realizado em janeiro de 2017, pelo Município de Paço do Lumiar, para fornecimento de combustíveis para quatro secretarias. O pregão presencial nº 003/2017 resultou em contratos entre a empresa Rolim & Rolim Ltda-ME e as secretarias municipais de Administração e Finanças (Semaf), Desenvolvimento Social (Semdes), Saúde (Semus) e Educação (Semed). O valor total dos contratos foi R$ 3.128.990,00.
Formulou a ACP a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
A lista de acionados inclui o prefeito Domingos Dutra, os ex-titulares da Semaf (Nubia Dutra), Semed (Fábio Pereira Campos), Semdes (Nauber Meneses) e Semus (Raimundo Nonato Cutrim e Elizeu Costa).
Também são citados o ex-pregoeiro do Município, Márcio Gheysan Souza, a ex-servidora comissionada Ana Cláudia Belfort, a empresa Rolim & Rolim Ltda – ME e o empresário Welker Rolim.
ASSESSORIA TÉCNICA
Uma análise feita pela Assessoria Técnica do MPMA verificou diversas inconsistências no procedimento licitatório.
O termo de referência não inclui estudo técnico sobre as quantidades necessárias, sem discriminação, consumo médio e quilometragem média percorrida.
Além disso, o documento está no nome da servidora Sâmila Siqueira mas quem assinou foi Ana Cláudia Belfort. O termo, datado de 9 de janeiro de 2017, também não foi elaborado por nenhuma das duas, e a assinatura ocorreu em data posterior.
O edital foi assinado pelo ex-pregoeiro do Município, mesmo não sendo legalmente autorizado. O documento continha qualificações técnicas de outros itens, como medicamentos e itens de uso hospitalar. Mesmo assim, isto não foi questionado pela empresa vencedora do pregão.
Outra irregularidade foi a falta de designação, no edital, de representante da administração municipal responsável pela fiscalização da execução do contrato. Entretanto, no decorrer da execução, seis servidores foram indicados para tal função, mas ninguém chegou a exercê-la efetivamente. Somente atestavam as notas fiscais.
Faltou, ainda, a justificativa para a contratação da empresa.Alguns anexos deveriam ter sido fornecidos via website (como indicado no edital), mas o link destes documentos nunca foi fornecido.
SUPERFATURAMENTO
Uma inconsistência é o fato de que, apesar de ter sido elaborado em 9 janeiro de 2017, o termo de referência contém preços informados em 13 de janeiro daquele ano. Também não há comprovante de recebimento de solicitações de cotações de preços, feitas em 11 de janeiro.
Um ano após a licitação, em janeiro de 2018, uma comparação entre os preços estimados no pregão e contratados demonstrou superfaturamento e danos ao erário municipal. “Os dados da Agência Nacional do Petróleo sobre preços de combustíveis no mercado em janeiro de 2017 também são inferiores aos contratados pelo Município”, afirma a promotora de justiça.
Para o MPMA, isso ocorreu porque a estimativa de preços foi baseada em uma suposta cotação de preços, demonstrando que a prefeitura não buscou contratar preços vantajosos.
O fato também resultou em denúncia sobre fraudes em preços à Ouvidoria do MPMA, relatando que, enquanto consumidores pagavam entre R$ 3,54 e R$ 3,79 pelos combustíveis, o Município de Paço do Lumiar pagou R$ 3,82.
PEDIDOS
O MPMA pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Fonte: Wellington Reis