O Ministério Público do Maranhão já instaurou procedimento pela 1ª Promotoria Especializada na Defesa do Meio Ambiente de São Luís para apurar o caso sobre o incêndio no Rio Anil Shopping, ocorrido na tarde desta terça-feira, 7. Por meio de nota, o MPMA ressalta que também a Ouvidoria do órgão recebeu reclamação, cuja demanda foi encaminhada às Promotorias de Justiça com atribuição na esfera criminal e na defesa do direito do consumidor.
“Informamos, ainda, que, em relação ao cumprimento da Lei Federal nº 13.425/2017 (Lei Boate Kiss), o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, na qual o Município de São Luís foi condenado, em 14 de dezembro de 2020, a realizar ampla fiscalização de todos os estabelecimentos de diversão e similares edificados na capital, para identificar sua conformidade com a legislação urbanística vigente, notadamente quanto às normas referentes a riscos de incêndios, interditando todos os que apresentem desconformidades. No entanto, o Município recorreu da decisão e o processo encontra-se no Tribunal de Justiça do Maranhão”, diz o teor da nota.
Na mesma sentença judicial, proferida pelo juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o Município de São Luís foi obrigado a elaborar cadastro dos estabelecimentos e áreas de reunião de público, definidos na mencionada Lei, disponibilizando dados sobre alvarás de licença, autorização, laudos ou documentos equivalentes, com ampla transparência e acesso à população.
Por fim, o Ministério Público afirma que a municipalidade foi condenada a se abster de emitir qualquer alvará ou autorização de funcionamento para estabelecimentos, sem prévia vistoria quanto ao risco de incêndio.
Do Blog do Mário de Carvalho
