MENSAGEM Nº /2010 São Luís, de dezembro de 2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia o incluso Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 1998, e da Lei Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de 2004. A primeira alteração consiste na modificação da composição do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos – CONSUP, que passa a ser presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e integrado também pelo Defensor Público-Geral do Estado. Outra alteração visa adequar a legislação atual aos direitos adquiridos pelos servidores para fins de aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada. Com estas considerações, que suponho suficientes para justificar a proposição, minha expectativa é de que o Parlamento Maranhense lhe dispense a boa acolhida e a necessária aprovação, na forma do que dispõe o art. 46 da Constituição Estadual. Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os meus elevados protestos de apreço e consideração. Fonte: Blog do Decio de Sá