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Promotoria de Justiça do Município de Tuntum Recomenda

RECOMENDAÇÃO Nº. 10/2013
O Ministério
Público do Estado do Maranhão, por sua Promotoria de Justiça no Município de
Tuntum
, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.
Considerando
que é terminantemente proibida a entrada e permanência de crianças e
adolescentes (menores de 18 anos) em estabelecimento que explorem comercialmente
bilhar, sinuca ou congênere ou em casas de jogos e aposta, ficando o
responsável pelo estabelecimento obrigado a fixar o aviso para orientação do
publico;
Considerando
que é proibida a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas ou
produtos que possam causar dependência física ou psíquica;
Considerando
que a entrada e permanência de criança ou adolescente em boates ou congêneres,
bailes ou promoções de danças, casas que explorem comercialmente diversões
eletrônicas, bem como a participação de menores de 18 anos em espetáculos
públicos e seus ensaios e certames de belezas deverá ser precedida de
autorização judicial ou de acordo com portaria elaborada pelo Juiz da Comarca;
Considerando
que constitui crime com pena de prisão de dois a quatro anos e multa a venda, fornecimento
ou entrega, de qualquer forma, de bebidas alcoólicas ou  substância que possa causar dependência física
ou psíquica a menores de 18 anos;
Considerando
que constitui crime com pena de prisão de quatro a dez anos e multa submeter ou
facilitar a prostituição ou exploração sexual de crianças ou adolescentes;
Considerando
a previsão legal de atuação do Órgão do Ministério Público na defesa e proteção
da criança e do adolescente, e do acordo com os artigos 127 e 129, ambos da
Constituição Federal, artigo 227 do mesmo dispositivo legal e artigo 200e
seguintes Lei 8.069/90, bem como a fiscalização no exercício desse mister e da
possibilidade de tomar compromisso de ajustamento de conduta, mediantes
cominação, nas termos do artigo 5º, § 6º da Lei nº. 7.347/85 (Lei da Ação Civil
Pública):
Decide
Recomendar:
1I-   Aos donos de bares do Município de
Tuntum que exploram comercialmente jogos de bilhar ou congêneres e vendem
bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos que não permitam a entrada de
crianças e adolescentes (menores de 18 anos) em seus estabelecimentos, bem como
afixar aviso para orientação do público;
III-    Aos empresários ou donos de boates ou
congêneres, bailes ou promoções dançantes e casas que explorem comercialmente
diversões eletrônicas do Município de Tuntum que não admitam a presença de
crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nos referidos locais e eventos sem
autorização judicial ou que estejam em desacordo com a portaria elaborada pelo
Juiz da Comarca;
Informa ao Destinatário que a presente recomendação dá ciência e
constitui em mora quanto às providências recomendadas, e poderá implicar a
adoção de todas as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis em face da
violação aos dispositivos legais e dos direitos que se objetiva preservar.
Encaminha-se cópia desta recomendação ao Conselho Superior do Ministério
Público do Maranhão
Tuntum, 19/11/2013
Fábio Henrique Meireles Mendes

Promotor Justiça titular de Tuntum.

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