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| Ex-prefeito Raimundinho Jovita |
Os
desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
mantiveram sentença que condenou o município de Esperantinópolis a adotar, no
prazo de 60 dias, todas as medidas administrativas e legais para regularização
do fornecimento de merenda escolar, adotando padrões higiênico-sanitários,
medidas de higiene pessoal para os manipuladores dos produtos, estabelecimento
e instrumentos, assim como em relação ao adequado armazenamento dos produtos de
origem animal e correto descarte de resíduos.
desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
mantiveram sentença que condenou o município de Esperantinópolis a adotar, no
prazo de 60 dias, todas as medidas administrativas e legais para regularização
do fornecimento de merenda escolar, adotando padrões higiênico-sanitários,
medidas de higiene pessoal para os manipuladores dos produtos, estabelecimento
e instrumentos, assim como em relação ao adequado armazenamento dos produtos de
origem animal e correto descarte de resíduos.
Após o
julgamento antecipado da ação com sentença condenatória, em 2015, o município,
na gestão do então prefeito Raimundinho Jovita, recorreu pedindo a reforma e improvimento da
ação, sustentando que foi ajuizada em 2012 e os fatos que a motivaram já teriam
sido sanados. Afirmou ainda que a ordem judicial caracterizaria indevida
intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos discricionários do
Poder Executivo.
julgamento antecipado da ação com sentença condenatória, em 2015, o município,
na gestão do então prefeito Raimundinho Jovita, recorreu pedindo a reforma e improvimento da
ação, sustentando que foi ajuizada em 2012 e os fatos que a motivaram já teriam
sido sanados. Afirmou ainda que a ordem judicial caracterizaria indevida
intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos discricionários do
Poder Executivo.
Ao analisar
o recurso, o desembargador Guerreiro Júnior (relator), verificou no processo
laudos de vistoria datados de setembro e novembro de 2015, rebatendo o
argumento de que os problemas existentes em 2012 teriam sido sanados.
o recurso, o desembargador Guerreiro Júnior (relator), verificou no processo
laudos de vistoria datados de setembro e novembro de 2015, rebatendo o
argumento de que os problemas existentes em 2012 teriam sido sanados.
Essa parte
do texto deixa bem clara, a isenção da atual administração, pois atualmente, o
município tem um sistema operacional de distribuição de merenda escolar
devidamente fiscalizado pelos técnicos do TCE, além de assessores da
promotoria.
do texto deixa bem clara, a isenção da atual administração, pois atualmente, o
município tem um sistema operacional de distribuição de merenda escolar
devidamente fiscalizado pelos técnicos do TCE, além de assessores da
promotoria.
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| Trato com a merenda escolar na atual gestão |
Condenações
como essa irão aparecer e muito, pois agora que começaram a ser analisados pela
justiça os descasos do ex-prefeito Raimundinho Jovita.
como essa irão aparecer e muito, pois agora que começaram a ser analisados pela
justiça os descasos do ex-prefeito Raimundinho Jovita.