Presidente assinou, sem vetos, norma que estende prazo de idade mínima de eleitos para o Senado – candidatos e suplentes – em até 90 dias após eleição da Mesa Diretora da Casa

A Lei nº 15.230/25, sancionada pelo presidente Lula em 3 de outubro de 2025 garante mandato ao senador eleito Lahésio Bonfim (Novo) mesmo que o seu suplente, Maurício Rizzi, só complete 35 anos em abril de 2027, dois meses após a posse do titular.
A Lei sancionada por Lula criou a figura da “posse presumida”, um enunciado sem pé-nem-cabeça criado pelo Congresso Nacional para estabelecer que um senador eleito – e consequentemente os seus suplentes – podem completar a idade mínima de 35 anos até 90 dias depois da posse da Mesa Diretora da Casa. Leia aqui: https://www.camara.leg.br/noticias/1207500-sancionada-lei-que-muda-regras-sobre-idade-minima-dos-candidatos-a-cargos-eletivos/
nos últimos dias, ganhou força especulação contra a candidatura de Lahésio Bonfim, cujo primeiro suplente só completa 35 anos em abril;
embora nenhuma ação tenha sido protocolada na justiça, políticos e analistas dizem que a Constituição obriga 35 anos antes da posse;
a Lei 15.230 tentou organizar a coisa, estabelecendo 90 dias após a posse da Mesa do Senado como limite para 0 35º aniversário do eleito.
“A posse presumida é uma ficção jurídica que permite a eleição de alguém que ainda não tem a idade mínima no dia da diplomação ou da posse oficial da legislatura, o que poderia contrariar a Constituição e dificultar o funcionamento inicial das Casas Legislativas”, contra-argumenta o texto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7991, que questionou no Supremo Tribunal Federal a Lei 15.230/25. (Entenda aqui)
Ocorre que a ADI 7991 nem sequer foi analisada pelo STF; a ministra Carmem Lúcia arquivou a ação, monocraticamente, em agosto de 2026, por vícios processuais. (Saiba mais aqui)
Apesar das inúmeras especulações dos últimos dias, a posse de Lahésio no Senado, está, portanto, garantida legalmente.
E quem acha que pode questioná-la precisará que o STF diga, primeiro, se a Lei 15.230/25, sancionada por Lula, é ou não constitucional.
Marco Deça
