Após a sanção, o texto já foi encaminhado para publicação oficial
O governador Carlos Brandão sancionou, na noite desta quinta-feira (12), a Lei nº 12.994, que garante aos professores da rede estadual do Maranhão o pagamento de um abono extraordinário decorrente dos eventuais rendimentos acumulados sobre a parcela de 60% dos precatórios do antigo Fundef. Após a sanção, o texto já foi encaminhado para publicação oficial.
Brandão destacou que os juros dos precatórios já foram pagos, conforme decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova lei reforça a segurança jurídica quanto à destinação dos rendimentos acumulados e permite antecipar o pagamento desses valores aos profissionais beneficiados.
“Essa lei reforça a segurança jurídica e garante que os rendimentos acumulados tenham a destinação adequada, assegurando aos professores o direito ao abono extraordinário. Os cálculos seguirão a decisão do STF, com a apuração individual dos valores devidos a cada beneficiário”, afirmou o governador.
Brandão agradeceu ao deputado autor da proposta e aos parlamentares que aprovaram a matéria. As próximas orientações sobre os procedimentos e o pagamento serão divulgadas pelos canais oficiais do Governo do Maranhão.