O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a lei de autoria da deputada estadual Mical Damasceno que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação dos filhos em atividades escolares relacionadas a gênero e orientação sexual no Maranhão.
A decisão foi tomada no dia 23 de outubro e divulgada oficialmente pelo tribunal nesta terça-feira (3).
A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão em 2024, abrangia escolas públicas e particulares e previa punições para os estabelecimentos de ensino que descumprissem as regras.
A ação que levou à derrubada da norma foi apresentada por entidades de defesa dos direitos LGBTI+, com apoio técnico e atuação da Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA).
Ao analisar o caso, os ministros entenderam que a lei estadual violava princípios constitucionais, ao restringir a liberdade de ensinar e aprender, além de invadir a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
Com a decisão, a norma deixa de ter validade no Maranhão.