Nesta última quinta-feira (05), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) requisitou ao prefeito de Jatobá, Carlos Roberto Ramos da Silva, conhecido como Robertinho, a anulação da contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo Município. A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação com o objetivo de recuperar valores de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que são requisições de pagamento emitidas para cobrar valores devidos a partir de condenação judicial definitiva.
O valor do contrato com o escritório é de R$ 5.887.338,20, destinado a honorários advocatícios. O MPMA afirma que, se a contratação não for anulada, o escritório receberá essa quantia. Na recomendação, o titular da Promotoria de Justiça de Colinas, Carlos Allan da Costa Siqueira, também orienta o prefeito a evitar contratações que não estejam em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A recomendação surgiu após uma denúncia sobre a contratação direta do escritório de advocacia. O promotor Carlos Allan Siqueira explicou que, de acordo com jurisprudências do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como orientações dos Tribunais de Contas, tal contratação não é permitida. Segundo ele, o serviço prestado pelo escritório não é considerado comum e, portanto, não justifica a contratação direta. Além disso, os valores do Fundef devem ser exclusivamente destinados à educação pública.
O MPMA também solicita a suspensão de quaisquer pagamentos ao escritório e a atuação da Procuradoria do Município ou órgão semelhante para tratar da causa, incluindo funções extrajudiciais e judiciais. Caso a solicitação não seja cumprida, o Município poderá enfrentar uma Ação Civil Pública para anular judicialmente a contratação e ações de responsabilização dos gestores e do escritório contratado.
De Neto Cruz