O Tribunal de Justiça do Maranhão votou de forma favorável à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de São Domingos do Maranhão, Kléber Alves de Andrade, o ‘Tratorzão’, contra resolução aprovada pela Câmara Municipal, no ano de 2018, que alterou a Lei Orgânica do município.
O Órgão Especial do TJMA, em sessão nesta última quarta-feira (13), entendeu que, além de não se tratar formalmente de emenda à Lei Orgânica, a resolução não observou normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado.
De Luís Cardoso