O Procon Municipal, órgão da Prefeitura de Imperatriz ligado a Procuradoria-Geral do Município (PGM), notificou estabelecimento de uma rede de supermercados por constranger em público uma consumidora por suposto furto.
O órgão se prontificou a localizar a consumidora sobre o fato ocorrido, para prestar assistência, orientando-a no sentido de formalizar reclamação, como assim foi feito.
Atuação do órgão limita-se ao constrangimento sofrido pela consumidora, ficando a cargo das autoridades policiais a análise de eventual crime de racismo.
Em respeito à garantia constitucional de ampla defesa, o estabelecimento foi previamente notificado para em 10 dias apresentar a sua versão dos fatos, principalmente vídeos e imagens do sistema de câmeras que possam comprovar a prática do eventual crime de furto, como explica o gestor de fiscalização do Procon Municipal, Alessandro Lima que ressalta que a todos é garantido o direito constitucional de defesa, apesar de ter probatória que o supermercado não adotou a medida adequada.
Não havendo qualquer prova que justifique a conduta do supermercado, fica caracterizada a má prestação do serviço e o estabelecimento ficará sujeito às penalidades legais cabíveis como multa, suspensão da atividade ou até mesmo cassação do alvará de funcionamento, podendo ainda ser acionado judicialmente pela consumidora buscando indenização por danos morais e constrangimento pelo que ela passou.
Consumidores que tiverem seus direitos feridos poderão se encaminhar até a Unidade Viva Procon do Shopping Imperial, das 8h às 18h.