O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), regulamentação do funcionamento das lan houses, que passam a se chamar centros de inclusão digital. O texto prevê que os estabelecimentos sejam obrigados a registrar nome e identidade dos usuários, mas não prevê punições.
O projeto ainda precisa ser votado no Senado antes de virar lei.
O texto incentiva as lan houses a se legalizar e determina que elas criem instrumentos para impedir o acesso de menores a conteúdos adultos.
Os estabelecimentos terão ainda prioridade no acesso às linhas de financiamento especiais da administração pública para aquisição de computadores.