O plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (12), em primeiro turno, projeto de lei, de autoria do deputado Marcos Caldas (PRB), que obriga os condutores e passageiros de motocicletas a trafegarem com identificação do registro do veículo (placa) em seus capacetes.Na semana passada, o plenário já havia aprovado outro projeto de lei de Marcos Caldas estabelecendo o fim da cobrança das taxas em estacionamentos de empresas privadas e instituições públicas. O referido projeto seguiu para sanção da governadora Roseana Sarney (PMDB).
Marcos Caldas agradeceu o apoio dos demais deputados que aprovaram o seu projeto de lei proibindo a cobrança de taxas em estacionamentos de empresas privadas e instituições públicas.O projeto determina que estabelecimentos como hospitais, clínicas, shoppings, supermercados, aeroportos e rodoviárias não poderão mais cobrar dos seus clientes valores referentes à taxa de estacionamento. Ele estabelece, ainda, que nos aeroportos e nas rodoviárias somente empresas cadastradas na Junta Comercial para atuar no ramo de estacionamento poderão fazer a cobrança.
Blogueiro
Aconteçe que a Constituição Federal é clara qnd diz que a criação de novos municípios depende de Lei Complementar Federal regulando a matéria! Essa lei ainda não existe, e o que a Assembleia do MA está fazendo é apenas uma organização formal que lhe compete, através de Lei Estadual, pois enquanto a Lei Federal ñ vier disciplinando a matéria, nenhum município pode ser criado, sob pena de inconstitucionalidade! Foi o que aconteceu no Ceará, onde o STF já se posicionou neste sentido.